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46ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul

Quarta, 22 de setembro de 2021

Estiveram prestigiando a sessão da Câmara nesta segunda o Prefeito Municipal, Antonio Tomazini, acompanhado do chefe de gabinete Sr José Dorival Dums, Secretário Josias Terres da Educação e demais diretoras e professoras da rede municipal.

Foi retirado o pedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei do Executivo nº 85/2021 que autoriza a concessão de subsídio orçamentário extraordinário à tarifa do transporte público coletivo urbano em virtude dos reflexos decorrentes da pandemia do COVID-19.

Já o Projeto de Lei Executivo nº 82/2021 que institui o Programa "Recicla São Bento" de coleta seletiva no município teve pedido de vistas pelo vereador Paulo Zwiefka, o qual foi aprovado pelos demais vereadores. O projeto visa a compra de sacos plásticos personalizados para o armazenamento de materiais recicláveis, que após serem coletados serão destinados à associações ou cooperativas de catadores de recicláveis.

Foram aprovados em Segunda discussão e votação os seguintes projetos:

Projeto de Lei Executivo nº68/2021 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Projeto de Lei Executivo nº71 /2021 que institui a autorização de cobrança de contribuição de melhorias decorrente a pavimentação asfáltica com drenagem pluvial, meios-fios, sinalização horizontal e vertical.

Projeto de Lei Executivo nº 72/2021 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$910.000,00 (novecentos e dez mil Reais) para a contratação de novos planos de internet para atender a nova realidade de atendimentos on-line e oferecer serviços ao munícipe e maior mobilidade. Parte do sinal da internet será redirecionado aos munícipes em forma de rede pública aberta.

Projeto de Lei do Executivo nº74/2021 que autoriza a Celebração de Parceria entre o município e a FETEP (Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa) de São Bento do Sul. O recurso será aplicado para o desenvolvimento da Incubadora Tecnológica FETEP e para a realização de eventos e programas, conforme Plano de Trabalho - Processo Administrativo nº 17848/2021.

Projeto de Lei Executivo nº 79/2021 que institui o Programa Nota Fiscal São-Bentense, que incentiva por meio de premiações que a população exija nota fiscal dos bens e serviços consumidos, auxiliando assim o fisco municipal no controle e arrecadação de ICMS e ISSQN, fomentando também a formalização de empreendedores que atuam informalmente.

Projeto de Lei Executivo nº86/2021 que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento para pagamento de pessoal com recursos do FUNDEB aos profissionais do magistério.

Projeto de Lei Executivo nº 87/2021 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$9.190.000,00 (nove milhões, cento e noventa mil Reais) que serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal, auxílio alimentação e contratação de estagiários para a SEMED e também para aquisição de material de consumo e equipamentos/material permanente para as unidades escolares.

Projeto de Lei Executivo nº 88/2021 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$6.910.000,00 (seis milhões, novecentos e dez mil Reais) para pagamento de despesas com pessoal em virtude do excesso de arrecadação na fonte de recursos do FUNDEB.

Projeto de Lei Executivo nº 89/2021 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$315.000,00 (trezentos e quinze mil Reais) para pagamento de despesas com pessoal com recursos do FUNDEB aos profissionais lotados na SEMED.

Projeto de Lei Executivo nº 89/2021 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil Reais) para pagamento de despesas de pessoal com recursos do FUNDEB dos profissionais do Magistério.


Tribuna

Fez uso da Tribuna da Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (20/09) o Procurador da Prefeitura de São Bento do Sul, Dr. Adriano Domingos Stenzoski.

O Procurador falou sobre a situação do processo da empreiteira Andrade Gutierrez contra o município de São Bento do Sul, onde apresentou uma linha cronológica desde o início do processo no ano de 2006, o qual conta com 5.100 páginas e que passou por cinco gestões administrativas e três laudos periciais (de engenharia e contabilidade), mostrando aos presentes todas as etapas e as ações tomadas pela defesa até a presente data, fazendo um esclarecimento aos vereadores sobre o estado atual do processo.



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